PORTARIA Nº 310/2026 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa BR ALL COMERCIO, SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA, , consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 058/2023-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 68.310,09, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual nº 058/2023-SMS (*multa nao recolhida).
