PORTARIA Nº 309/2026 - SMS. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa BR ALL COMERCIO, SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 058/2023-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 370.919,01, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual nº 058/2023-SMS. (*multa nao recolhida).
