PORTARIA Nº 0173/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 255/2022-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 2.659,64 (*multa nao recolhida).
