| Observações |
PORTARIA Nº 486/2021
RESOLVE:
Aplicar a empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, a
penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016,
com previsao tambem na Clausula Decima Segunda, item 12.2, inciso I, do Contrato de nº. 290/2020, ARP nº. 24/2020-E do Pregao Eletronico nº 221/2020-A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento
Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 134/2021. |
