PORTARIA Nº 0182/2026
- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa M K P LADISLAU (ME), consubstanciada no descumprimento
das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 477/2023
-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 115,24
(*multa nao recolhida).
