PORTARIA Nº 395/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa GLOBAL COMERCIAL LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 178/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 74,12 (*multa recolhida).
