| Observações |
PORTARIA Nº 0221/2022- SMS
RESOLVE
Art. 1º. APLICAR, com esteio nas informacoes contidas nos autos do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 031/2021, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 , a empresa LP TOTAL SERVICE LTDA - ME, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.846.808/0001-48, em virtude da incontroversa ma execucao do Contrato nº 288/2020 -SMS,
a sancao administrativa de MULTA moratoria, no montante de R$3.637,40 (tres mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), nos termos previstos na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1.2) do Contrato nº 288/2020-SMS c/c os arts. 50 e 51, inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735/20163, e o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. |
