PORTARIA Nº 0175/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa PREMIUM HOSPITALAR EIRELI- ME, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 129/2021-SMS, RESOLVE aplicar a sancao administrativa de MULTA no montante de R$ 383,69 (*multa nao recolhida).
