PORTARIA Nº 0160/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 051/2023-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA no montante de R$ 362,44 (*multa nao recolhida).
