PORTARIA Nº 0177/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 125/2023-SMS, RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 62,87 (*multa nao recolhida).
