PORTARIA Nº 423/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa BR ALL COMERCIO, SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 058/2023-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.3) do instrumento contratual nº 058/2023-SMS.
