PORTARIA Nº 0164/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 236/2023-SMS, RESOLVE
APLICAR a empresa as sancoes administrativas de ADVERTENCIA E MULTA no montante de R$ 631,13 (*multa nao recolhida).
