| Observações |
PORTARIA Nº 0208/2022 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE
RESOLVE: aplicar a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA SM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.766.048/001-54, a penalidade de advertencia e multa moratoria de 0,33%(trinta e tres porcento), por dia de atraso na entrega do material, ate o limite de 9,9% (nove virgula nove porcento), correspondente ate 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor referente a parte inadimplente, que equivale ao valor de R$ 9.556,83 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e tres centavos), nos termos que determina a Clausula Decima Quarta-14.1,
incisos I e II, letra "a" do Contrato nº 48/2020 e o arts. 86 e 87, incisos I e II da lei 8666/93, podendo recorrer da decisao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da presente publicacao. |
