PORTARIA Nº 042/2025 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso
de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 027/2021
-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 17.212,33, com fulcro na Clausula Decima terceira (Subclausula 13.1) do instrumento contratual.
