PORTARIA Nº 798/2025- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa PROLIMP PRODUTOS E SERVICOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 414/202-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA no montante de R$ 35.042,49, com fulcro na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1.2, IV, alinea "n") do instrumento contratual.
