PORTARIA N° 0032/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 236/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa ANJOMEDI devido a recusa em assinar o contrato n° 545/2024 -SMS, originado da Ata de Registro de Precos nº 266/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao de ADVERTENCIA, nos termos do que determina o art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 156, inciso I, da Lei nº
14.133/21.
