PORTARIA Nº396/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa GLOBAL COMERCIAL E EIRELI, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 605/2022-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 739,28. (*multa nao recolhida).
