PORTARIA N° 0049/2025 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio exarado nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 213/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa MG35 ATACADO DA SAUDE LTDA, ante a recusa da assinatura de minuta contratual n° 286/2024-SMS, DECIDE aplicar a empresa supracitada a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 355,31 (*multa recolhida).
