PORTARIA N° 0023/2025 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 68/69, exarado nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 115/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa WP DO BRASIL NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA ante a recusa da assinatura de minuta contratual originada da ARP nº 075/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, no montante de R$ 48.499,92.
