PORTARIA N° 0028/2025 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio exarado nos autos do Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 115/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa PHARMAPLUS LTDA ante a recusa da assinatura de minuta contratual originada da ARP n° 1476/2023, DECIDE aplicar a empresa MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao montante de R$ 15.922,84.
