| Observações |
PORTARIA Nº 0504/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 2.600.770/0001-09, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista
no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira, itens 13.1.1, do Contrato de nº. 184/2019, ARP nº. 016/2019 do Pregao Eletronico nº 019/2019, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 001/2021. |
