FENIX SOLUCOES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Cnpj / Cpf
49.203.563/0001-76
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
29/10/2026
Situação
Outros
Observações
IMPEDIDMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR UM ANO E MULTA DE 10%
PORTARIA Nº 0247/2025- SEPOG. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E
GESTAO, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio nº 003/2025, exarado nos autos do Processo Administrativo SPU Nº P385605/2024, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa Fenix Solucoes Comercio de Equipamentos e Suprimentos de Informatica Ltda, RESOLVE aplicar as seguintes penalidades a empresa
acima mencionada: 1. MULTA indenizatoria de 10% sobre o valor total adjudicado e homologado de R$ 25.607,12; 2.Impedimento de licitar e contratar com a Administracao Direta e Indireta do Municipio de Fortaleza e descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano, em consonancia com a subclausula primeira da Clausula Decima Quarta da Ata de Registro de Precos nº 65/2023.
