PORTARIA Nº 0180/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ZUCK PAPEIS LTDA
- EPP, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 200/2021-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, com fulcro na
Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1. e 12.1.2, inciso I) do instrumento contratual.
