PORTARIA N° 0048/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 163/164, exarado nos autos do
Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 21
2/2024 (SPU N° P223901/2024), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa HOSPITALMED LTDA, ante a recusa da assinatura de minuta contratual n° 489/2024
-SMS, originada da ARP n° 822/2023, DECIDE aplicar a empresa supracitada a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao,
correspondente ao valor de R$ 49.375,75, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula
Primeira, 14.1.2, da ARP nº 822/2023, c/c o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016.
