PORTARIA Nº 554/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
070/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 311,85, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, do Contrato 435/2024 (*multa recolhida).
