PORTARIA Nº 522/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa ELITE ORTOPEDIA LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 344/2023- SMS, RESOLVE APLICAR a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$27,75 (*multa recolhida).
