PORTARIA Nº 501/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa MS HOSPITALAR EIRELI
- ME, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 369/2023
-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ R$ 3,75 (Tres reais e setenta e cinco centavos), com
fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, inciso I, do Contrato 369/2023.
