PORTARIA Nº 394/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 376/2024-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 188,10 , com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) do instrumento contratual. (*multa nao recolhida).
