PORTARIA Nº 500/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, APLICAR a empresa MUNDIAL CR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 504/2023-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 308,88, com fulcro na Clausula Decima Segunda, itens 12.1.1 e 12.1.2, do Contrato nº 504/2023. (*multa recolhida).
