PORTARIA Nº 552/2026- SMS. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 408/2024-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 1.237,70, com fulcro na Clausula Decima
Segunda, item 12.1.2 do contrato nº 408/2024. (*multa recolhida).
