PORTARIA Nº 499/2026- SMS. Processo Administrativo nº P389597/2023. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE aplicar a empresa MR LICITACOES LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 469/2022-SMS, a sancao administrativa de
MULTA, no montante de R$ 1.534,40, com fulcro na Clausula Decima Terceira, item 13.2, inciso II, "a", do Contrato nº
469/2022. (* Multa nao recolhida).
