| Observações |
PORTARIA N° 0040/2022- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 23.706.033/0001-57 a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA INDENIZATORIA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL ADJUDICADO, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula Terceira, incisos I e II, da ARP nº 257/2021, o art. 49 e art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e o art. 81, da Lei nº 8.666/93. Com base no Art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito. |
