PORTARIA Nº 511/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE PLICAR a ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas
no Contrato nº 500/2023-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 712,01, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.2) inciso I, do contrato nº 500/2023. (*multa nao recolhida).
