PORTARIA Nº 0183/2026- SEPOG - PENALIDADE A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuicoes legais, resolve APLICAR a empresa PADRAO SOLUCOES & SERVICOS LTDA a penalidade de MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, relativo aos itens 19 e 20, do Edital nº 8840, realizado por meio do Pregao Eletronico nº
202/2023, totalizando o montante de R$ 90.951,17. (*multa nao recolhida).
