PORTARIA Nº 550/2026 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa MEDEFE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES - LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
128/2024 -SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 541,25, com fulcro na Clausula Decima Terceira, item 13.1.2, do contrato nº 128/2023. (*multa nao recolhida).
