| Observações |
PORTARIA N° 0039/2022- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa LIGIA MARIA CARNEIRO
- ME, CNPJ 29.228.930/0001-89 , a penalidade de ADVERTENCIA, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula terceira, inciso I, da ARP nº 259/2021, o art. 49 do Decreto Municipal nº 13.735/2016. Com base no Art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao,
para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito. |
