PORTARIA Nº 553/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa BR MEDICAMENTOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 642/2024-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 2.736,11, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, inciso I, do contrato nº 642/2024. (*multa nao recolhida).
