PORTARIA N° 0047/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais , DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a empresa supracitada a sancao
administrativa de MULTA de 10% do valor do contrato n° 01/2025, nos termos do que determina a clausula
decima quarta, item 14.5, inciso I, letra "c", do contrato. (*multa nao recolhida).
