CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Cnpj / Cpf
40.788.766/0001-05
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Advertencia e Multa
Observações
PORTARIA Nº 593/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 817/2023-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA e MULTA, no montante de R$ 347,19, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.1 e 12.1.2, do Contrato 817/2023. (*multa recolhida).
