PORTARIA Nº 713/2026 - SMS. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE APLICAR a empresa DROGAFONTE LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 044/2024-SMS, a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 52,47, nos termos do que determina a Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, do Contrato nº 044/2024. (*multa recolhida).
