| Observações |
PORTARIA N° 0042.2022- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa VINICIUS SIQUEIRA NOCRATO EIRELI, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero nº 17.630.368/0001-36 , a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicacao da licitacao", nos termos do que determina o item 32, subitem
32.1.1. do Pregao Eletronico n º 116/2021, c/c o art. 50 e 51 , incisos II, do Decreto Municipal
nº 13.735/2016. Com base no Art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei
Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco)
dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito. |
