PORTARIA Nº 0712/2026 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, resolve APLICAR a HOSPITALMED LTDA, considerando o injustificado descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 320/2024-SMS, a sancao administrativa de
MULTA, no montante de R$ 363,11, nos termos do que determina a Clausula Decima Segunda, item 12.1.4, inciso I, do contrato nº 230/2024. (*MULTA RECOLHIDA).
