PORTARIA Nº 0684/2026 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE aplicar a Empresa ANDRE V S MORAIS - ME a penalidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 87, inciso II, c/c com a Clausula Decima Terceira, do referido contrato, portanto, MULTA de 0,03%, ao dia do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na execucao, devido ao descumprimento das obrigacoes constantes no Contrato nº 115/2024.