Data da Impressão: 22/11/2026 11:46:17

Fornecedor

Fornecedor ANDRE V S MORAIS - ME
Cnpj / Cpf 27.487.710/0001-44
Órgão Sancionador Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena ---
Situação Multa
Observações PORTARIA Nº 0684/2026 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE. O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE aplicar a Empresa ANDRE V S MORAIS - ME a penalidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 87, inciso II, c/c com a Clausula Decima Terceira, do referido contrato, portanto, MULTA de 0,03%, ao dia do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na execucao, devido ao descumprimento das obrigacoes constantes no Contrato nº 115/2024.
 

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