EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA.
PROCESSO: P119789/2025. ORIGEM: Contrato nº 47/2024. AUTORIDADE COMPETENTE: Procurador-Geral do Municipio. SANCAO APLICADA: Advertencia por escrito, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 12, inciso II, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, cumulada com multa compensatoria no valor de R$ 856,00. FATOS IMPUTADOS: Entrega do letreiro e do brasao externos de identificacao da nova sede sem o sistema de retroiluminacao funcional expressamente exigido no Termo de Referencia nº 30/2024 e no instrumento contratual caracterizando inexecucao parcial qualitativa do objeto.