UNIT - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - EPP
Cnpj / Cpf
66.969.262/0001-77
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA N° 0044/2026 - SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio exarado nos autos do Processo Administrativo de Aplicacao de Penalidade n° 080/2025, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa UNIT - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, devido a recusa da assinatura do contrato n° 180/2025-SMS, DECIDE aplicar a sancao de MULTA DE 10% DO VALOR ADJUDICADO a empresa, correspondente ao valor de R$ 2.416,05, nos termos do que determina clausula decima segunda, itens 12.2 e 12.3, da ARP nº 466/2024, o art. 13, inciso II, alinea b, do Decreto Municipal nº 15.604/2023, bem como o art. 155, inciso VI, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21. (*multa recolhida*).