PORTARIA Nº 0618/2026 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
037/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula
Decima Segunda, item 12.1.3, do Contrato 037/2024, c/c art. 51, Inciso I, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.