PORTARIA Nº 0642/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
543/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 216,32, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, do Contrato 543/2024 (*multa nao recolhida*).