PORTARIA Nº 0643/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa a FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR TDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
060/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 81,18, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, do Contrato 570/2024. (*multa nao recolhida*).