PORTARIA Nº 509/2026 - SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa CM HOSPITALAR S/A, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 269/2024-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 481,83, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item 12.1.2, do Contrato 269/2024.