JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI - ME
Cnpj / Cpf
20.301.535/0001-00
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA Nº 714/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 388/2025-SMS, RESOLVE APLICAR a empresa a sancao administrativa de MULTA, no valor de R$ 1.851,00, com fundamento no art.155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 15.604/2023, e na
Clausula 14.2.4 e 14.2.4.1.1 do Contrato nº388/2025.